Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução de litígios de consumo designada abaixo:

CIAB – Centro de Informação e Arbitragem de Consumo
Braga – Tel: 253 617 604
E-Mail: geral@ciab.pt
Web: www.ciab.pt

Para atualizações e mais informações, consulte o portal do consumidor https://www.consumidor.gov.pt/

(Art. Nº.18 do DL. 144/2015, de 8 de Setembro)